ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA – Lei nº 12.008/09 – Altera do CPC e a Lei do Processo Administrativo Federal

Lei nº 12.008 de 29.07.2009 – Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA – Lei nº 12.007/09 – Direito do Consumidor

Lei nº 12.007 de 29.07.2009 – Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.