ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA – Lei nº 12.008/09 – Altera do CPC e a Lei do Processo Administrativo Federal

Lei nº 12.008 de 29.07.2009 – Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA – Lei nº 12.007/09 – Direito do Consumidor

Lei nº 12.007 de 29.07.2009 – Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA – Lei nº 11.969/09 – Altera o CPC

Lei nº 11.969 de 06.07.2009 – Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. – Disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA – Lei nº 11.966/09 – Altera o DL nº 201/67

Lei nº 11.966 de 03.07.2009 – Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA – Lei nº 11.962/09 – Altera a Lei nº 7.064/82

Lei nº 11.962 de 03.07.2009 – Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 06 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA – Lei nº 11.965/09 – Altera o CPC

Lei nº 11.965 de 03.07.2009 – Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. – Dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA – Lei nº 11.925/09 – Altera a CLT

Lei nº 11.925 de 17.04.2009 – Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA – Lei n. 11.902/09 – Altera o estatuto da OAB.

Lei nº 11.902 de 12.1.2009 – Acrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA – Lei n. 11.900/09 – Altera o CPP – Interrogatório por videoconferência.

Lei nº 11.900 de 8.1.2009 – Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. Mensagem de veto

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. – LC n. 128 – Altera o Estatuto da ME e EPP e o Código Civil

Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008 – Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis n°’s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.